Questão FC603112
Considerando o artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.001/69 (Código Penal Militar) e suas alterações dadas pelas leis nº 9.299/96 e nº 13.491/17, é correto afirmar que
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2018
Considerando o artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.001/69 (Código Penal Militar) e suas alterações dadas pelas leis nº 9.299/96 e nº 13.491/17, é correto afirmar que
- os crimes militares em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União somente se praticados no contexto de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante.
- consideram crimes militares, em tempo de paz os crimes de que trata o Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.
- os crimes militares em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares estaduais contra civil, serão da competência da Justiça Militar Estadual se praticados no contexto de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante.
- consideram crimes militares, em tempo de paz os crimes de que trata o Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, quando o agente for militar, independente de disposição especial.
- os crimes militares em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares estaduais em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, praticados contra militares estaduais da ativa, da reserva, ou reformado, ou civis serão da competência da Justiça Militar Estadual processar e julgar o agente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 9º, inciso I do Código Penal Militar: a alternativa repete o texto legal.
Significa que são considerados crimes militares em tempo de paz os delitos previstos no próprio Código Penal Militar mesmo quando a lei penal comum os define de modo diverso ou quando a lei comum não os prevê.
O alcance é claro: a classificação como crime militar não depende da identidade do agente (qualquer que seja o agente), salvo se houver disposição especial em lei que atribua competência diversa.
Na prática, isso orienta a competência da Justiça Militar para processar e julgar esses fatos, exigindo atenção ao texto do inciso I para distinguir se a conduta integra o âmbito penal militar.
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