Questão FC603113
Sabe-se que no meio militar a hierarquia e a disciplina possuem fundamental importância, com vistas ao regular cumprimento das ordens emanadas pelos militares superiores hierárquic
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IBADE · 2018
Sabe-se que no meio militar a hierarquia e a disciplina possuem fundamental importância, com vistas ao regular cumprimento das ordens emanadas pelos militares superiores hierárquicos. Nesse contexto, é importante definir o conceito de "superior" . Assim, de acordo com o Código Penal Militar, considera-se "superior", para efeito da aplicação da lei penal militar:
- o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.
- os militares apátridas ou brasileiros que perderam a nacionalidade.
- os juízes, os representantes do Ministério Público e os funcionários da Justiça Militar.
- qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação, ou sujeição à disciplina militar.
- a pessoa que assim se declarar perante as autoridades brasileiras ou estrangeiras, militares ou não, em tempo de guerra.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é correta porque o Código Penal Militar reconhece que superior não decorre apenas de posto ou antiguidade, mas também da atribuição funcional.
Em outras palavras, o militar que, em razão da função, passa a exercer autoridade sobre outro de igual posto ou graduação é considerado superior para fins penais.
Na prática, isso vale quando alguém é designado chefe de serviço, comandante de escala ou responsável por uma atividade, adquirindo poder disciplinar sobre pares.
Essa circunstância qualifica a relação hierárquica e define quem pode ordenar e quem deve obedecer.
Do ponto de vista penal, a definição é relevante para atribuir responsabilidade por crimes militares vinculados à hierarquia e à disciplina, como desobediência e insubordinação.
Assim, a autoridade funcional torna o detentor da função sujeito às prerrogativas e deveres de um superior.
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