Questão FC603115
O direito penal militar é um ramo especializado, cujo corpo de normas se volta à instituição de infrações penais militares, com as sanções pertinentes, voltadas a garantir os princ
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2018
O direito penal militar é um ramo especializado, cujo corpo de normas se volta à instituição de infrações penais militares, com as sanções pertinentes, voltadas a garantir os princípios basilares das Forças Armadas, constituídos pela hierarquia e pela disciplina. Quanto ao direito penal militar vigente no Brasil, assinale a alternativa correta.
- O direito penal militar contempla o princípio constitucional da legalidade, qual seja, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- Por se tratar de ramo peculiar do Direito, o direito penal militar não precisa guardar coerência com o direito constitucional vigente desde 1988.
- O militar infrator pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
- A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente não pode ser aplicada retroativamente.
- A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O direito penal militar incorpora o princípio da legalidade, expresso pela máxima nullum crimen, nulla poena sine lege. Isso significa que só há crime e só pode haver pena quando préviamente previstos em lei.
Na prática, exige-se anterioridade normativa: o fato só é punível se já estiver tipificado antes de sua consumação, e a sanção deve constar da mesma lei. Essa exigência impede interpretações extensivas ou criação de delitos por analogia para agravar a situação do militar.
O regramento confere segurança jurídica e limita o poder punitivo do Estado, assegurando que a disciplina e hierarquia militares sejam preservadas dentro dos parâmetros legais estabelecidos.
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