Questão FC603117
Para os efeitos da aplicação da lei penal militar, é CORRETO afirmar:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2018
Para os efeitos da aplicação da lei penal militar, é CORRETO afirmar:
- O militar da reserva conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, somente quando contra ele é praticado crime militar.
- O oficial da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar, o que não ocorre com a praça, por não haverem tais prerrogativas em relação à sua graduação.
- O militar da reserva, ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
- O militar da reserva ou reformado não goza de prerrogativas do posto ou graduação relativas à aplicação da lei penal militar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando o militar da reserva ou reformado presta serviço na administração militar, ele passa a ser equiparado ao militar da ativa para efeitos da aplicação da lei penal militar.
Na prática, isso significa que, enquanto estiver exercendo função vinculada à estrutura militar, sua conduta é submetida ao mesmo regime penal e processual aplicado aos militares em atividade.
Essa equiparação garante a continuidade das responsabilidades e das prerrogativas do posto ou graduação, preservando a competência das autoridades e das cortes militares para apurar e julgar eventuais crimes militares.
Em resumo: o vínculo funcional com a administração militar traz a sujeição ao direito penal militar, assegurando uniformidade de normas e jurisdição.
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