Questão FC603119
O Decreto Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969 define o conceito de pessoa militar. Para fins de aplicação da lei penal militar, qual das alternativas abaixo melhor define o conce
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRH PMRO · 2018
O Decreto Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969 define o conceito de pessoa militar. Para fins de aplicação da lei penal militar, qual das alternativas abaixo melhor define o conceito de pessoa considerada militar:
- Não pode ser civil.
- Não abrange os casos de incorporação temporária.
- Abrange somente os militares da união.
- Os civis são considerados militares, para efeitos penais, quando incorporados às forças armadas em tempo de guerra.
- Os militares estaduais não são alcançados pelos crimes militares definidos no âmbito federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que civis passam a ser considerados militares, para fins penais, quando incorporados às Forças Armadas em tempo de guerra.
Isso significa que, durante a incorporação, o indivíduo assume a condição jurídica que o submete à lei penal militar e à disciplina inerente às instituições militares.
Em consequência, a competência para apurar e julgar crimes previstos no Código Penal Militar alcança esses civis enquanto perdurar a incorporação.
O fundamento está no conceito legal de pessoa considerada militar, previsto no art. 22 do Código Penal Militar, que estende a qualidade militar a quem é incorporado para servir em regime de sujeição à disciplina militar.
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