Questão FC603120
Sobre a aplicação da Lei Penal Militar no tempo, analise as afirmativas a seguir: I. O conflito intertemporal, em regra, soluciona-se com a irretroatividade da Lei Penal Militar. I
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IAUPE · 2018
Sobre a aplicação da Lei Penal Militar no tempo, analise as afirmativas a seguir:
I. O conflito intertemporal, em regra, soluciona-se com a irretroatividade da Lei Penal Militar.
II. A retroatividade e a ultratividade da Lei Penal Militar representam o reconhecimento da aplicação de uma lei penal militar em um período fora de sua vigência ou eficácia. Podemos exemplificar com a Lei Militar temporária.
III. Se uma Lei Penal Militar retira do ordenamento jurídico um tipo penal previsto em Lei anterior, essa nova norma não pode retroagir no tempo, diante das peculiaridades inerentes à justiça castrense.
IV. O Código Penal Militar brasileiro adotou a teoria da ação ou da atividade para definir o tempo do crime.
Estão CORRETAS
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque reúne princípios do tempo da lei penal militar aplicáveis na caserna.
Irretroatividade: regra constitucional prevista no Art. 5º, XL, que impede a lei penal de produzir efeitos retroativos, salvo quando beneficia o réu. Assim, em regra aplica‑se a lei vigente ao tempo do fato.
Retroatividade e ultratividade: o Código Penal Militar admite que lei posterior mais favorável retroaja, inclusive contra coisa julgada, e determina que lei excepcional ou temporária se aplique aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de cessada.
Teoria da ação (atividade): o CPM adota esse critério para definir o tempo do crime, considerando‑se praticado no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra depois.
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