Segundo a nova redação do artigo 9º do Código Penal Militar (CPM), dada pela Lei nº 13.491/2017, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 9º do CPM, na redação dada pela Lei nº 13.491/2017, prevê que os crimes previstos no dispositivo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão de competência da Justiça Militar da União se praticados no contexto do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro da Defesa.

Isso significa que é exigido um nexo funcional entre o crime e a atividade oficial: a conduta deve ter relação direta com ordens, missão ou tarefas fixadas pelas autoridades indicadas. O elemento subjetivo precisa ser o doloso, ou seja, intenção de causar o resultado morte.

Na prática, a norma delimita a competência da Justiça Militar da União para crimes letais cometidos por militares da União quando há vínculo objetivo com atribuições superiores, afastando a competência automática em casos sem esse contexto funcional.