Questão FC603122
Considerando o estabelecido no Código Penal Militar (CPM), Decreto-Lei n. 1.001/69, acerca do lugar do crime, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede. I. C
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2018
Considerando o estabelecido no Código Penal Militar (CPM), Decreto-Lei n. 1.001/69, acerca do lugar do crime, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.
I. Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
II. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
III. Aplica-se a teoria da atividade para os crimes comissivos e omissivos.
IV. Aplica-se a teoria do resultado para os crimes comissivos e omissivos.
Marque a alternativa CORRETA:
- Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
- Somente as assertivas I e II estão corretas.
- Somente as assertivas II e III estão corretas.
- Somente as assertivas I e IV estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é correta porque as assertivas I e II refletem o disposto no Art. 6º do Código Penal Militar.
A assertiva I afirma que o fato se considera praticado no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, inclusive na forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Isso corresponde à aplicação da teoria da ubiquidade, que vincula o lugar do crime tanto à ação quanto ao resultado.
A assertiva II estabelece que, nos crimes omissivos, o fato se considera praticado no lugar em que deveria realizar‑se a ação omitida. Essa regra explicita a adoção, para a omissão, da teoria da atividade, fixando o local da infração no ponto em que incumbia agir.
Portanto, I e II estão corretas por reproduzirem o comando legal do Art. 6º do CPM.
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