Questão FC603123
Considerando as disposições no Código Penal Militar sobre os crimes militares, consideram·se crimes militares, em tempo de paz:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IBADE · 2018
Considerando as disposições no Código Penal Militar sobre os crimes militares, consideram·se crimes militares, em tempo de paz:
- aqueles de que trata o Código Penal Militar, quando definidos de modo idêntico na lei penal comum, qualquer que seja o agente.
- os previstos nesse Código e os previstos na legislação penal, quando praticados por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil.
- os dolosos contra a vida, que serão de competência da Justiça Militar.
- os previstos nesse Código e os previstos na legislação penal, quando praticados por civil durante o período de manobras ou exercício, contra civil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B reproduz a regra do Art. 9º do Código Penal Militar, que define quais fatos são considerados crimes militares em tempo de paz.
Além dos crimes previstos no próprio Código, são também militares os crimes da legislação penal comum quando praticados nas condições previstas: por militar em serviço, por militar atuando em razão da função, por militar em comissão de natureza militar ou por militar em formatura.
Essas circunstâncias tornam o fato militar mesmo que o crime ocorra fora do espaço sujeito à administração militar.
O objeto da ação pode ser outro militar (da reserva ou reformado) ou um civil, sem afastar a natureza militar do delito.
Em suma, o que importa é a condição do agente e a vinculação do ato à atividade militar, não necessariamente o lugar onde ocorreu.
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