Questão FC603124
No que concerne ao Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2018
No que concerne ao Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- O lugar do crime, quanto aos crimes comissivos, é regido pela teoria da ubiquidade.
- A suspensão condicional da pena se aplica, ainda que em tempo de guerra, ao crime de violência contra superior.
- Com relação ao tempo do crime, o Código Penal militar filiou-se à teoria do resultado.
- Para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, desde que não sejam de propriedade privada.
- Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão de competência da Justiça Militar da União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Crime comissivo é aquele praticado por uma ação. No âmbito do Código Penal Militar o lugar desse tipo de crime é definido pela teoria da ubiquidade.
A teoria da ubiquidade entende que o fato se considera praticado tanto no local em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, quanto no lugar onde se produziu ou deveria produzir‑se o resultado. Assim, concilia-se a localização da conduta com a do resultado.
Na prática, isso significa que, ocorrendo a ação e o resultado em pontos distintos, ambos são relevantes para a fixação do lugar do crime e, por conseguinte, para a determinação da competência jurisdicional.
Por esse fundamento legal e teleológico, a alternativa sobre a aplicação da teoria da ubiquidade aos crimes comissivos é correta.
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