Questão FC603125
Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, analise as afirmativas a seguir: I. O Código Penal Militar adotou, para a lei penal militar no espaço, tanto a regra da territorialidade qua
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IAUPE · 2018
Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. O Código Penal Militar adotou, para a lei penal militar no espaço, tanto a regra da territorialidade quanto a regra da extraterritorialidade.
II. A lei posterior que favorece o agente não pode ser aplicada retroativamente quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
III. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.
IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Estão CORRETAS
- I e II, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta (C) reúne as afirmativas I, III e IV, em conformidade com o Código Penal Militar.
I: O CPM adota a regra da territorialidade e também da extraterritorialidade, aplicando-se a lei penal militar ao crime cometido no todo ou em parte no território nacional ou fora dele, sem prejuízo de convenções e tratados (art. 7º).
III: As medidas de segurança submetem‑se à lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, se for diversa, a lei vigente ao tempo da execução, garantindo adaptação normativa conforme o estágio do processo (art. 3º).
IV: A lei excepcional ou temporária aplica‑se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo após cessadas as circunstâncias que a determinaram, preservando eficácia retroativa limitada ao período temporal (art. 4º).
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