Questão FC603127
A respeito do direito penal militar, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IADES · 2017
A respeito do direito penal militar, assinale a alternativa correta.
- Lei ordinária que estabeleça crimes militares e o Código Penal Militar devem prevalecer sobre a legislação comum, conforme essência lógico-interpretativa do princípio da especialidade.
- Quanto ao local e ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da ubiquidade; portanto, consideram-se o local e o tempo do crime tanto onde e quando foi praticada a ação ou a omissão quanto onde e quando se produziu o resultado.
- Lei posterior que descriminalize um tipo penal previsto no Código Penal Militar não impedirá a punição de uma pessoa por fato que não mais for crime.
- Segundo o Código Penal Militar, é também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar ou civil e que o crime atente contra as instituições militares ou civis.
- Segundo o Código Penal Militar, a lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da especialidade significa que, quando houver norma especificamente dirigida a condutas militares, ela deve ser aplicada em lugar da norma geral. Assim, a lei ordinária que tipifique crimes militares e o Código Penal Militar prevalecem sobre a legislação comum para regular condutas próprias do universo militar.
Trata-se de uma regra lógico-interpretativa: diante de duas normas que incidem sobre o mesmo fato, escolhe-se a mais específica, que melhor atende à finalidade da regulação militar, garantindo coerência e adequação técnica na repressão de ilícitos militares.
Quando a lei penal militar for omissa, aplica-se subsidiariamente a lei comum, sempre observando princípios constitucionais e a proteção dos direitos do acusado.
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