Questão FC603128
A respeito da aplicação do Direito Penal Militar, conforme as normas aplicáveis previstas no Decreto nº 1.001/1969, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IADES · 2017
A respeito da aplicação do Direito Penal Militar, conforme as normas aplicáveis previstas no Decreto nº 1.001/1969, assinale a alternativa correta.
- O local do crime é apenas onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte.
- A lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente, retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período da respectiva duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a respectiva vigência.
- A Constituição Federal admite crime sem lei anterior que o defina, bem como pena sem prévia cominação legal.
- O tempo do crime engloba o momento da ação ou omissão, bem como onde se produziu o resultado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 2, §1º do CPM: a norma posterior que, de qualquer modo, favorece o agente aplica‑se retroativamente, mesmo quando já exista sentença condenatória irrecorrível.
Trata‑se da aplicação do princípio da retroatividade benigna no direito penal militar: se a legislação posterior atenua a punição, exclui elemento do tipo penal ou cria causa de exclusão ou diminuição da pena, essa vantagem alcança o fato praticado anteriormente.
Na prática, isso significa que o condenado pode ter a pena reduzida, reclassificada ou extinta em face da lei nova. O reconhecimento dessa retroatividade depende do exame pelo órgão competente para efeitos de execução ou revisão da condenação.
A previsão expressa no Código Penal Militar consolida essa proteção ao réu, garantindo aplicação imediata do benefício mesmo após o trânsito em julgado.
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