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Questão FC603129

Sobre a aplicação da lei penal militar prevista no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir: I. Consideram-se crime militar em tempo de paz os crimes praticados por ci

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

IAUPE · 2017

Sobre a aplicação da lei penal militar prevista no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:

I. Consideram-se crime militar em tempo de paz os crimes praticados por civil contra militar em formatura.

II. Nem toda autoridade com função de direção equipara-se ao comandante para o efeito da aplicação da lei penal militar.

III. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, é considerado superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

Está CORRETO o que se afirma em

  1. II e III, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I, II e III.
  4. III, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque as afirmativas I e III refletem a aplicação da lei penal militar prevista no Código Penal Militar.

I: o conceito de crime militar em tempo de paz alcança, entre outras hipóteses, os delitos praticados por civil contra militar em formatura. Isso significa que, mesmo em paz, a ocorrência no contexto formal da atividade militar atrai a competência penal militar (ver art. 9, III).

III: para fins de aplicação da lei penal militar, é considerado superior não só quem possui posto hierarquicamente superior, mas também o militar que, em razão da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação. Essa previsão operacionaliza a responsabilidade disciplinar e penal nas relações de comando (ver art. 24, II).

Ambos os dispositivos ampliam o alcance da justiça penal militar à luz da estrutura hierárquica e funcional das Forças.

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