Questão FC603130
Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2017
Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:
- O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
- Nas infrações disciplinares militares (ilícito administrativo) aplicam-se as penas previstas no CPM.
- Em se tratando de concurso de agentes, tem-se que o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis mesmo que o crime não chegue a ser tentado.
- Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes de que trata o CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, desde que o agente seja militar em situação de atividade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 13 do CPM estabelece que o militar da reserva ou reformado conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação para a aplicação da lei penal militar quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
Na prática isso significa que, mesmo não estando em atividade, sua condição hierárquica e as consequências penais relacionadas ao posto continuam válidas para fins de qualificação do crime e de competência da Justiça Militar. Assim, atos típicos militares cometidos por ou contra esse militar serão apreciados conforme o CPM.
Importante: conservar prerrogativas para fins penais não implica retorno ao serviço ativo; trata-se de preservar, exclusivamente, efeitos e responsabilidades perante a lei penal militar.
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