Questão FC603132
No direito penal comum vigora o principio da irretroatividade da lei mais gravosa. No entanto, há a possibilidade de aplicação retroativa de lei posterior ao fato, desde que mais b
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2017
No direito penal comum vigora o principio da irretroatividade da lei mais gravosa. No entanto, há a possibilidade de aplicação retroativa de lei posterior ao fato, desde que mais benéfica ao agente. De acordo com o Código Penal Militar, para a apuração da maior benignidade da lei posterior
- deverá ser considerada a composição das normas da lei vigente à época do fato e das normas constantes na lei posterior cujo efeito retroativo se pretende operar.
- a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao caso.
- a lei posterior somente pode ser considerada mais benéfica se tornar o fato atípico ou isentar o agente de culpa.
- não há regra expressa, razão pela qual não deve ocorrer a aplicação retroativa da lei mais benéfica.
- a classificação da lei deverá ser considerada, sendo certo de que haverá a aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica quando o fato típico houver sido praticado durante a vigência de lei temporária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 2º, §2º do Código Penal Militar determina que, para verificar qual lei é mais favorável, a lei posterior e a lei anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
Isso significa que não se pode misturar dispositivos das duas leis para criar uma terceira hipótese normativa. Deve-se aplicar cada lei isoladamente ao caso concreto, examinando seus elementos do tipo, circunstâncias, causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade e cominações penais.
Se, ao comparar as duas leis tomadas em seus próprios termos, a lei posterior resultar mais favorável ao agente (por exemplo, descriminaliza, reduz pena ou reconhece causa de exclusão), ela se aplica retroativamente.
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