Questão FC603133
Segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CONSULPLAN · 2017
Segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- As medidas de segurança regem‐se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.
- A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica‐se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica‐se ao fato praticado durante sua vigência.
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, atingindo, inclusive, quanto aos efeitos de natureza civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Erro da afirmativa: diz que a lei posterior que descriminaliza faz cessar a vigência da sentença condenatória irrecorrível inclusive quanto aos efeitos de natureza civil. Isso está incorreto.
Regra aplicável: a lei supressiva de incriminação impede a punição e faz cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória irrecorrível.
Limitação: os efeitos civis decorrentes da condenação, como obrigação de indenizar ou reparar, em regra, subsistem, salvo se a própria lei nova dispuser expressamente em sentido diverso.
Portanto, a descriminalização extingue a pretensão punitiva e os efeitos penais, mas não alcança automaticamente todos os efeitos civis da condenação.
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