Questão FC603134
No que tange à aplicação da lei penal militar prevista no Código Penal Militar, assinale a assertiva correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IBADE · 2017
No que tange à aplicação da lei penal militar prevista no Código Penal Militar, assinale a assertiva correta.
- Aplica-se a lei penal militar, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional.
- Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão.
- Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, exceto os de propriedade privada.
- É aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
- A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme art. 7º, §2º do CPM, é aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que observadas duas condições cumulativas.
A primeira condição é que o fato ocorra em lugar sujeito à administração militar, isto é, em área, embarcação ou instalação onde autoridade militar exerça administração ou jurisdição, tornando o espaço funcionalmente ligado ao âmbito militar.
A segunda condição é que o delito atente contra as instituições militares, ou seja, tenha relação direta com a disciplina, segurança, ordem ou bens das Forças Armadas ou entidades militares. Somente crimes com esse nexo ficam sob a competência da justiça militar.
Em suma, ambos os requisitos devem coexistir para que o Código Penal Militar seja aplicado fora do território nacional em aeronaves ou navios estrangeiros.
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