Questão FC603135
De acordo com as regras acerca da territorialidade quando da aplicação da Lei Penal Militar, tem-se que
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2016
De acordo com as regras acerca da territorialidade quando da aplicação da Lei Penal Militar, tem-se que
- só é aplicável ao crime cometido em navios sob comando militar, com exclusão das demais embarcações de porte inferior.
- é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronaves estrangeiras bastando que esteja em território nacional.
- não será aplicável ao crime cometido a bordo de aeronave particular, ainda que sob comando militar.
- é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronave brasileira mesmo que fora do território nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o Código Penal Militar (art. 7º, §§ 1º e 2º), a aeronave brasileira é considerada extensão do território nacional onde quer que se encontre, desde que esteja sob comando militar ou militarmente utilizada/ocupada por ordem legal.
Isso significa que o crime cometido a bordo de aeronave brasileira, mesmo quando fora do espaço geográfico nacional, está sujeito à lei penal militar, pois o aparelho passa a integrar a jurisdição militar brasileira enquanto se mantém nas condições legais exigidas.
O dispositivo também prevê hipótese relativa a aeronaves estrangeiras, mas a regra central para a aplicação extraterritorial é a consideração da aeronave brasileira como extensão do território nacional.
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