Questão FC603136
De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa incorreta:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
INAZ do Pará · 2016
De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa incorreta:
- O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido, antes da prática do crime.
- O militar da reserva, ou reformado, não mantém as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
- Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros, na Constituição do Brasil.
- Comete o crime de deserção o militar que ausentar-se, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.
- Considera-se furto qualificado, quando praticado durante a noite.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é equivocada porque, na verdade, o militar da reserva ou reformado não perde, para fins penais militares, o vínculo de posto ou graduação. O Código Penal Militar prevê que o militar conserva as responsabilidades e prerrogativas do seu posto ou graduação quando pratica, ou contra ele é praticado, crime militar (art. 13).
Na prática, isso significa que situações previstas em norma militar que dependem do posto ou graduação continuam a incidir sobre o militar na reserva ou reformado: a espécie de crime, a gradação da pena e a competência para processamento podem ser definidas considerando seu antigo posto.
Portanto, afirmar que tais responsabilidades e prerrogativas não se mantêm é contrariar expressão legal e a lógica de sujeição à lei penal militar.
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