Questão FC603137
Sobre a aplicação da lei penal militar, é CORRETO afirmar que
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FADESP · 2016
Sobre a aplicação da lei penal militar, é CORRETO afirmar que
- as leis penais militares devem retroagir em benefício do acusado, mas uma lei posterior, que reduza a pena de um crime, não se aplica a casos de condenações já transitadas em julgado, regra que não foi alterada pela Constituição de 1988.
- o Código Penal Militar já proibia a chamada “combinação de leis”, vedada pelo Supremo Tribunal Federal, ao determinar que a aferição da lei mais favorável deve ser feita pelo confronto do conjunto de dispositivos de cada lei.
- a aplicação da lei penal militar no espaço é regida tanto pelo critério da territorialidade quanto pelo da extraterritorialidade, de modo que o militar brasileiro, em ação no exterior, deve ser julgado no país onde foi praticado o crime em tese.
- o militar que, submetido à jurisdição estrangeira, tenha sido condenado, por crime militar, a uma pena não privativa de liberdade, não tem direito a qualquer redução da pena prisional que eventualmente receba no Brasil pelo mesmo fato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal Militar já prevê que, para identificar a lei mais favorável, deve-se comparar cada lei como um todo, considerando o conjunto de normas aplicáveis ao fato, e não mesclar benefícios isolados de diferentes leis.
Essa regra impede a chamada combinação de leis, que consiste em aproveitar trechos distintos de normas diversas para obter um resultado mais benéfico ao réu. Em vez disso, avalia-se qual das leis, tomada em seu conjunto, oferece resultado mais favorável e essa lei aplica‑se retroativamente quando posterior.
Na prática, mesmo que uma norma posterior traga apenas um benefício parcial, somente a comparação global entre o sistema antigo e o novo permite concluir sobre a retroatividade e aplicação da norma mais benéfica ao agente.
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