Questão FC603138
O Código Penal Militar estabelece critérios para que um ilícito seja crime militar em tempo de paz, conforme previsão legal do Artigo 9º do referido Codex. Considerando as regras p
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2015
O Código Penal Militar estabelece critérios para que um ilícito seja crime militar em tempo de paz, conforme previsão legal do Artigo 9º do referido Codex. Considerando as regras previstas, ocorrerá o crime militar quando praticado por militar
- em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou civil.
- em serviço, de folga ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou civil.
- mesmo em situação de inatividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração civil ou militar, ou a ordem administrativa militar.
- em situação de atividade ou assemelhado que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal.
- em situação de atividade ou de folga, ou assemelhado em serviço ou de folga, contra o patrimônio sob a administração civil, ou a ordem administrativa militar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve a hipótese do Art. 9º, II, alínea c, do Código Penal Militar: considera‑se crime militar, em tempo de paz, quando praticado por militar em serviço ou atuando em razão da função, durante comissão de natureza militar, ou em formatura.
Importante: a regra alcança essas condutas mesmo que ocorram ainda que fora do lugar sujeito à administração militar. Ou seja, o vínculo com a atividade ou a função militar é o elemento determinante, não a localização física.
Quanto ao sujeito passivo, a previsão inclui crimes cometidos contra militar da reserva, reformado ou civil. A finalidade normativa é proteger a disciplina, a hierarquia e a eficácia das funções militares, preservando a ordem interna mesmo em tempo de paz.
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