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Questão FC603140

Considere as seguintes afirmativas sobre o Código Penal Militar: I. O defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar. II. O militar da reserva, ou reformado

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

DIRENS Aeronáutica · 2015

Considere as seguintes afirmativas sobre o Código Penal Militar:

I. O defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar.

II. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

III. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

  1. I.
  2. II.
  3. I e II.
  4. II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 13 do CPM: o dispositivo estabelece que o militar da reserva ou reformado conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação para fins de aplicação da lei penal militar quando pratica ou contra ele é praticado crime militar. Isso significa que, mesmo não estando na ativa, esses militares são alcançados pelo Código Penal Militar nas hipóteses de crime militar, preservando-se a competência, a tipificação e as consequências disciplinares ou penais vinculadas ao posto.

Art. 16 do CPM: determina que, no cômputo dos prazos, inclui‑se o dia do começo; e que se contam os dias, meses e anos pelo calendário comum. Na prática, o dia em que começa a contagem integra o prazo, o que é relevante para cálculo de prazos processuais e prescricionais.

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