Questão FC603145
Analise as afirmativas abaixo, sobre o positivado no Código Penal Militar (CPM) em vigor, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letr
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2014
Analise as afirmativas abaixo, sobre o positivado no Código Penal Militar (CPM) em vigor, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os dispositivos do CPM que se referem ao tempo de guerra possuem natureza de lei temporária e, por isso, aplicam-se mesmo após encerrado o tempo de guerra.
( ) Se um militar brasileiro pratica um crime em missão no Haiti, ainda que segundo o CPM o crime seja considerado crime militar, o CPM não é aplicável em razão da limitação imposta pelo Princípio da Territorialidade.
( ) Segundo positivado no CPM, deve-se considerar como navio uma pequena lancha da Marinha do Brasil com três Fuzileiros Navais, comandada por um Capitão-Tenente da mesma Força Armada.
- V – V – V
- V – F – V
- F – V – V
- F – F – V
- F – F – F
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência F – F – V está correta porque cada enunciado tem valor conforme o positivado no Código Penal Militar.
O primeiro enunciado é falso: as normas relativas ao tempo de guerra integram o CPM de forma permanente; não são normas de natureza temporária que cessariam automaticamente após o conflito, mas permanecem no ordenamento até serem alteradas pelo legislador.
O segundo enunciado é falso porque o CPM prevê aplicação extraterritorial. Nos termos do Art. 7º, caput, a lei penal militar aplica‑se também ao crime cometido fora do território nacional, salvo convenções e regras de direito internacional.
O terceiro enunciado é verdadeiro: para fins penais o CPM considera como navio “toda embarcação sob comando militar” (Art. 7º, §3º), de modo que uma lancha comandada por oficial da Marinha se enquadra nessa definição.
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