Questão FC603146
Com relação ao salário-mínimo, é correto afirmar que o Código Penal Militar
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2014
Com relação ao salário-mínimo, é correto afirmar que o Código Penal Militar
- não trata deste assunto.
- diz que, para efeitos penais, salário-mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença.
- diz que, para efeitos penais, salário-mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo do crime.
- diz que, para efeitos penais, salário-mínimo é o menor mensal vigente no país, ao tempo do crime.
- diz que, para efeitos administrativos, salário-mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da indenização.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal Militar, em seu Art. 17, fixa regra própria para o conceito de salário-mínimo aos efeitos penais.
Isso significa que, quando uma norma penal militar remete ao valor do salário‑mínimo para cálculo de penas ou medidas pecuniárias, adota‑se como parâmetro o maior salário-mínimo mensal vigente em todo o país.
O marco temporal adotado é ao tempo da sentença. Ou seja, não se considera o salário na data do fato nem em momento anterior; prevalece o maior valor mensal válido no país no instante em que a decisão condenatória for proferida.
Na prática, essa regra assegura uniformidade e atualidade no cálculo de efeitos econômicos das sanções penais militares.
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