Questão FC603147
Assinale a alternativa correta com relação ao militar da reserva ou reformado quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2014
Assinale a alternativa correta com relação ao militar da reserva ou reformado quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
- Não conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.
- Não é considerado militar para efeitos da aplicação da lei penal militar.
- Equipara-se ao militar em situação de atividade, para efeito da aplicação da lei penal militar.
- Aplica-se a legislação penal comum, considerando-o um civil.
- Conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação significa que, mesmo na reserva ou reforma, o militar mantém seu vínculo jurídico-militar para fins penais quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
Art. 13 do Código Penal Militar consagra essa regra: a condição de reservado ou reformado não o exonera da sujeição à lei penal militar nem altera a competência da justiça militar para apurar o fato.
Na prática, isso implica que serão consideradas as mesmas regras relativas à imputação, à aplicação de penas militares e às circunstâncias vinculadas ao posto, bem como procedimentos e competências próprios da esfera penal militar.
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