Questão FC603149
O Código Penal Militar trata dos crimes militares próprios e dos crimes militares impróprios. Assim, no Estado Democrático de Direito a que estão submetidas todas as Instituições c
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2014
O Código Penal Militar trata dos crimes militares próprios e dos crimes militares impróprios. Assim, no Estado Democrático de Direito a que estão submetidas todas as Instituições civis e militares brasileiras do século XXI, o “conceito de crime militar”, apenas se satisfaz completamente, quando compreendemos e julgamos a ação humana praticada, em suas dimensões formal, material e constitucional. Partindo dessa afirmativa, marque “ V”, para as verdadeiras e “ F”, para as falsas:
( ) Crime militar, impróprio, pode ser praticado por militar da ativa, reserva, reformado e civil, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar. ( ) O civil, em regra, não pratica crime propriamente militar, mas pode praticá-lo por exceção. ( ) O tráfico e a posse de entorpecentes, por militar estadual, dentro de Unidade Militar Estadual, embora haja previsão em legislação especial penal comum, pode se constituir em crime militar impróprio. ( ) O crime militar praticado em lugar sujeito à administração militar, é causa de agravamento da pena.
Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo:
- F, V, V, F.
- V, F, F, V.
- F, V, F, V.
- V, F, V, F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Sequência correta: F, V, V, F.
Primeira posição (F): a regra do art. 9º do Código Penal Militar distingue situações distintas para militar da ativa, reserva, reformado e civil, condicionando a caracterização do crime militar às circunstâncias de tempo, modo e lugar previstas nos seus incisos, logo não são "as mesmas circunstâncias" para todos os agentes.
Segunda (V): em regra o civil não comete crime propriamente militar, mas pode participar como coautor ou partícipe (concurso de pessoas, ver art. 53 do CPM), permitindo sua responsabilização excepcional.
Terceira (V): condutas como tráfico/posse praticadas por militar estadual em unidade militar podem configurar crime militar impróprio, pela confluência entre Lei nº 11.343/2006 (art. 28) e previsão do CPM (ex.: art. 209).
Quarta (F): o fato de ocorrer em lugar sujeito à administração militar qualifica o crime como militar; não funciona automaticamente como causa de agravamento da pena salvo disposição legal específica.
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