Questão FC603151
Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, analise os itens a seguir: I. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. II. Conside
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IAUPE · 2014
Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, analise os itens a seguir:
I. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
II. Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
III. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar onde deveria realizar-se a ação omitida.
IV. No cômputo dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o último dia.
Está CORRETO o que se afirma em
- I e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C está correta porque reúne as regras do Código Penal Militar que definem o tempo e o lugar do crime.
O Art. 5º do CPM estabelece que o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, mesmo que o resultado ocorra depois. Isso evita vincular a tipicidade ao momento do resultado quando a conduta é o núcleo do ilícito.
O Art. 6º dispõe que o fato se considera praticado no lugar onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e também onde o resultado se produziu ou deveria produzir-se. Assim se abrange condutas com desdobramentos em locais diferentes.
O mesmo artigo prevê que, nos crimes omissivos, considera-se praticado o fato no local onde deveria ter sido praticada a ação omitida, responsabilizando quem tinha o dever de agir naquele lugar.
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