Questão FC603152
Com relação à Lei Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
NUCEPE UESPI · 2014
Com relação à Lei Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- O defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.
- O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, apenas quando pratica crime militar.
- Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
- A pena privativa da liberdade por mais de quatro anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões também poderá gozar.
- A pena privativa da liberdade por mais de três anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões também poderá gozar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 11 do Código Penal Militar estabelece que militares estrangeiros, quando estiverem em comissão ou em estágio em instituições militares brasileiras, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira.
Isso significa que, enquanto desempenham funções oficiais ou participam de treinamento vinculados às Forças Armadas do Brasil, esses militares respondem pela prática de crimes militares conforme o Código Penal Militar.
Ressalvado indica que a aplicação da lei brasileira pode ser limitada por instrumentos internacionais, como tratados ou convenções que atribuam competência penal à autoridade do país de origem ou prevejam imunidade.
Na prática, a regra é a jurisdição brasileira sobre atos cometidos no contexto da comissão ou do estágio, salvo disposição diversa prevista em acordo internacional aplicável.
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