O Código Penal Militar considera praticado o crime no momento

Gabarito

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Comentário do professor

O Código Penal Militar fixa o tempo do delito no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra mais tarde. Essa regra está prevista expressamente e orienta a determinação do tempus delicti.

Trata‑se da chamada teoria da atividade: o fato típico se considera praticado quando se realiza a conduta, não quando se verifica o efeito. Assim, o instante decisivo é o da manifestação volitiva ou do descuido imputável.

Na prática, isso importa para a contagem da prescrição, para a aplicação da lei penal no tempo e para identificar qual norma estava vigente no momento da conduta. Também afasta a ideia de que apenas o resultado define o momento do crime.

Portanto, para efeitos penais militares, determina-se o momento do delito pela conduta, ainda que o resultado seja posterior.