Questão FC603155
No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FUNIVERSA · 2013
No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.
- Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
- A pena dos crimes militares pode ser cominada por lei formal ou por regulamento disciplinar da corporação.
- Aos crimes praticados em tempo de guerra aplicam-se, em regra, as mesmas penas cominadas para o tempo de paz.
- Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reflete a regra do artigo 6º do CPM, que fixa o lugar do fato para efeitos penais militares.
Segundo essa norma, considera-se praticado o crime no local em que se desenvolveu a atividade criminosa, total ou parcialmente, incluindo situações de participação. Ou seja, quem colabora à distância responde pelo crime também no lugar onde a ação se realizou.
Além disso, o crime pode ser considerado praticado no ponto em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado, vinculando o nexo causal ao local do efetivo dano ou perigo.
Nos crimes omissivos, a regra é específica: o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar‑se a ação omitida. Isso orienta a competência territorial e a aplicação da lei penal militar.
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