Questão FC603156
O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar, o Princípio da Reserva Legal como um dos direitos individuais fundamentais. São princípios decorrentes deste:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FUMARC · 2013
O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar, o Princípio da Reserva Legal como um dos direitos individuais fundamentais.
São princípios decorrentes deste:
- o princípio da legalidade, o princípio da ultra-atividade da lei penal e o princípio da territorialidade.
- o princípio da irretroatividade da lei penal, o princípio da legalidade e o princípio da extraterritorialidade.
- o princípio da anterioridade da lei penal, o princípio da irretroatividade da lei penal e o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu.
- o princípio da retroatividade da lei penal, o princípio da aplicação da lei excepcional e o princípio da legalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Reserva Legal no Direito Penal Militar impõe que só a lei pode definir crimes e penas, originando três princípios correlatos: anterioridade, irretroatividade e retroatividade da lei mais benéfica.
O princípio da anterioridade significa que não há crime nem pena sem lei prévia, garantindo previsibilidade e segurança jurídica (art. 1º do CPM).
A irretroatividade impede que lei penal nova prejudique fatos consumados, protegendo o indivíduo da aplicação retroativa de normas mais severas (CF, art. 5º, XL).
Já a retroatividade da lei mais benéfica (lex mitior) determina que norma posterior que favoreça o agente aplica‑se retroativamente, inclusive após sentença final (art. 2º, §1º do CPM).
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