Questão FC603163
No que se refere ao conflito de leis no tempo, segundo o Código Penal Militar:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
UEG · 2013
No que se refere ao conflito de leis no tempo, segundo o Código Penal Militar:
- a lei posterior que favorecer o agente aplica-se retroativamente, salvo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
- ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, permanecendo vigente, entretanto, a sentença irrecorrível proferida com alicerce à lei anterior.
- para se reconhecer a norma mais favorável, a lei posterior e anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
- há orientação consolidada reconhecendo a possibilidade de se mesclar o regime penal comum e o regime penal castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que, para identificar qual norma é mais favorável, a lei posterior e a lei anterior devem ser consideradas separadamente, isto é, cada uma avaliada no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
Isso significa que não se pode "misturar" dispositivos de ambas as leis para formar a solução mais benéfica. Avalia‑se primeiro o regime anterior como um todo e depois o regime posterior como um todo, verificando qual deles, de modo global, resulta em tratamento menos gravoso ao agente.
Na prática, aplica‑se retroativamente a lei posterior quando ela, considerada em seus próprios termos, for mais favorável. Esse critério preserva a integridade das figuras e dos efeitos penais de cada norma ao decidir pela aplicação do princípio in dubio pro reo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em