Para o fim da aplicação da lei penal militar, nos termos do artigo 9.º do Código Penal Militar, a expressão “militar em situação de atividade” refere-se a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Militar da ativa significa o sujeito que integra o quadro de pessoal das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares em situação de serviço ativo, isto é, detém a condição funcional de militar em atividade.

Essa qualidade subsiste independentemente de o militar estar em serviço, em missão ou de folga. O que importa é a sua vinculação ao serviço ativo, não o momento concreto de trabalho.

Por conseguinte, para fins de incidência da lei penal militar, considera‑se como alcance da expressão “militar em situação de atividade” o próprio militar da ativa, cuja condição o sujeita, em regra, à jurisdição penal militar.

Não se inclui nessa noção a situação de inatividade, como a reserva ou a reforma.