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Questão FC603169

Sobre o Código Penal Militar, analise as afirmativas abaixo. I. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. II. Aplica-s

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

DIRENS Aeronáutica · 2012

Sobre o Código Penal Militar, analise as afirmativas abaixo. 

 

I. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. 

 

II. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

 

III. Não é aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, mesmo que em lugares sujeitos à administração militar e o crime atente contra as instituições militares.

 

Estão corretas as afirmativas

  1. I, II e III.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa aponta que são corretas as assertivas I e II. A afirmativa I reflete o disposto no Art. 6º do Código Penal Militar: nos crimes omissivos adota‑se a teoria da atividade para fixar o lugar do crime, ou seja, considera‑se praticado onde deveria realizar‑se a ação omitida, porque aí se verificou o dever jurídico de agir e a omissão geradora do resultado.


A afirmativa II reproduz literalmente o Art. 7º, caput: a lei penal militar aplica‑se ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, mesmo que o agente já esteja sendo processado ou tenha sido julgado no exterior. Trata‑se da extraterritorialidade prevista para a Justiça Militar.

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