Questão FC603173
A respeito dos crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2011
A respeito dos crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que
- na hipótese de crimes com igual definição na lei penal comum, deve ser aplicado o Código Penal comum.
- para que o militar em situação de atividade pratique um crime militar, é necessário que se encontre em serviço, atuando em razão da função, ou esteja em lugar sujeito à administração militar.
- para que o militar da reserva ou reformado pratique um crime militar, é necessário que se encontre em lugar sujeito à administração militar.
- após o advento da Constituição Federal de 1988, o civil não pode mais praticar um crime militar.
- são considerados crimes militares os crimes previstos na parte especial do Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errata correta: a alternativa reproduz o disposto no art. 9º, I, do Código Penal Militar. Trata-se de regra que delimita quais condutas são consideradas crimes militares, em tempo de paz, integrando a parte especial do CPM.
A norma estabelece que são crimes militares as infrações previstas na parte especial do Código Penal Militar quando estiverem definidas de modo diverso na lei penal comum ou quando não constarem desta, independentemente de quem seja o agente (qualquer que seja o agente), salvo existência de disposição especial que determine o contrário.
Em suma, o critério é a tipicidade no CPM (definição diversa ou ausência na lei comum) e não, em regra, a qualidade subjetiva do autor, observando-se exceções legais específicas.
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