Questão FC603174
De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a opção que NÃO apresenta crimes militares em tempo de guerra.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2011
De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a opção que NÃO apresenta crimes militares em tempo de guerra.
- Os especialmente previstos no CPM para o tempo de guerra.
- Os crimes militares previstos para o tempo de paz.
- Os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, em território estrangeiro militarmente desocupado.
- Os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo.
- Os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos no CPM, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que seriam crimes militares em tempo de guerra os delitos do CPM praticados em território estrangeiro militarmente desocupado. Essa afirmação está incorreta porque o texto legal exige exatamente o oposto.
O art. 10, III, alínea a do Código Penal Militar prevê que, em tempo de guerra, são considerados crimes militares os atos do CPM praticados em território nacional ou em território estrangeiro militarmente ocupado. A condição de ocupação é elemento jurídico essencial para estender a competência militar àquele espaço.
Logo, a presença da expressão desocupado afasta a hipótese de crime militar em tempo de guerra: em território estrangeiro não ocupado, a classificação militar só ocorre se outra hipótese do art. 10 estiver satisfeita. Por isso a alternativa está correta como negativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em