Questão FC603176
Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2011
Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.
- A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.
- Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese.
- O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva.
- A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil.
- Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra expressa é que o defeito de incorporação ou de matrícula não afasta, em regra, a aplicação da lei penal militar, salvo quando esse defeito for alegado ou conhecido antes da prática do crime. Isso significa que a qualidade militar do agente, se questionável, só impede a incidência da lei militar quando já existia conhecimento prévio dessa irregularidade no momento do fato.
O fundamento prático é evitar que a irregularidade seja usada como proteção posterior para impedir punição. Se o defeito era público ou foi invocado antes do delito, o agente não tinha condição de integrar o quadro militar para fins penais, cabendo a aplicação da lei comum. Se só se descobre depois, mantém-se a competência e a tipicidade militares.
Exemplo: quem tem incorporação anulada e essa circunstância era conhecida antes de agir não estará sujeito ao Código Penal Militar; se a nulidade só surgir após o crime, aplica-se o regime militar.
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