Questão FC603180
Acerca da aplicação da lei penal militar, é correto afirmar que:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
INCAB (ex FUNCAB) · 2010
Acerca da aplicação da lei penal militar, é correto afirmar que:
- a lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
- para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.
- os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da Justiça Militar.
- considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o da ação ou omissão.
- aos crimes praticados em tempo de guerra, nunca se aplicam as penas cominadas para o tempo de paz.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Para os efeitos da lei penal militar, a norma dispõe que se considera como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem (art. 7, §1º, d, CPM).
Isso significa que a incidência do Código Penal Militar não depende do lugar físico em que está a embarcação ou a aeronave: o critério é a condição do meio e seu vínculo com a autoridade militar.
É essencial estarem presentes as situações previstas: estarem sob comando militar, militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente. Nesses casos, a propriedade privada não afasta a aplicação da lei penal militar.
Na prática, crimes cometidos a bordo nesses termos sujeitam-se ao CPM e à respectiva competência, garantindo alcance jurisdicional mesmo fora do território terrestre.
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