Questão FC603181
Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2010
Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.
- Não são extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros sob comando militar ou militarmente utilizados, se de propriedade privada.
- Os crimes militares, em tempo de guerra, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.
- Considera-se como crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.
- O militar que, em razão da função, exerce autoridade sobre outro de posto ou graduação superior, é considerado comandante.
- O Código Penal Militar também tipifica as infrações disciplinares dos militares das Forças Armadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Crime praticado em presença do inimigo significa que o fato ocorreu em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade. Em termos práticos, vale para locais e momentos em que há riscos e atos bélicos concretos, mesmo sem declaração formal de guerra.
«Zona de efetivas operações militares» é o espaço onde forças estão em ação; «iminência» indica perigo imediato de confronto; «situação de hostilidade» abrange atos hostis em curso ou repetidos. Esses critérios são objetivos e dependem do contexto fático.
A qualificação como crime em presença do inimigo é relevante para a aplicação do Código Penal Militar, pois condiciona a incidência das normas militares específicas e sua interpretação à luz da realidade operacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em