Questão FC603182
Os militares estaduais, por sua condição especial, estão vinculados a regramentos jurídicos próprios e, dentro deste contexto, sujeitam-se ao Código Penal Militar. A este respeito,
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2010
Os militares estaduais, por sua condição especial, estão vinculados a regramentos jurídicos próprios e, dentro deste contexto, sujeitam-se ao Código Penal Militar. A este respeito, é CORRETO afirmar que:
- Pelo cometimento de um crime militar, não há hipótese de aplicação de pena de reclusão ao militar.
- A lei penal militar não permite que seja computado, no cumprimento da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória.
- São tidos como crimes militares os crimes previstos na lei penal militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum.
- O militar, quando condenado a mais de dois anos de pena privativa de liberdade, deverá cumpri-la em penitenciária militar e, na falta dessa, será transferido para outro estado federativo, no qual haja penitenciária militar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque o Código Penal Militar estabelece que, em tempo de paz, são considerados crimes militares aqueles previstos no próprio código quando estiverem definidos de modo diverso na lei penal comum ou não constarem nela, independentemente de quem seja o agente.
Isso significa que, havendo coincidência fática entre uma norma do CPM e uma da lei penal comum com redações distintas, prevalece o tratamento como crime militar para os fatos enquadráveis pelo CPM.
Em termos práticos, aplica-se o regime, competência e sanções militares sempre que a conduta estiver contemplada pelo CPM conforme o critério legal, salvo disposição especial em contrário.
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