FC ConcursosFC Concursos

Questão FC603183

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

MS (SARMENTO) · 2010

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

  1. A lei posterior que, de qualquer outro modo, prejudique o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
  2. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente apenas quando não se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
  3. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
  4. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente apenas quando se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
  5. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, nunca retroage.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Retroatividade da lei penal mais benigna significa que, quando uma lei posterior favorece o agente, ela deve produzir efeitos no passado em relação aos fatos praticados.

"A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível."
Esse é o texto do Código Penal Militar (art. 1º, §1º), que consagra a regra.

Na prática, mesmo após existir uma sentença condenatória irrecorrível, se surgir norma que reduz pena, descriminaliza a conduta ou de outra forma beneficia o acusado, essa norma deve ser aplicada retroativamente.

O juiz é quem reconhecerá a aplicação da nova lei ao caso concreto, promovendo a redução da pena, a readequação da classificação jurídica ou, quando couber, a extinção da punibilidade.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo