Questão FC603184
Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
MS (SARMENTO) · 2010
Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:
- A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
- A lei temporária não poderá ser aplicada após ultrapassado seu período de vigência.
- A lei temporária só poderá ser aplicada se mais benéfica ao réu.
- Na época do julgamento, deve-se observar a lei mais benéfica ao réu.
- Deve ser aplicada a lei vigente à época do julgamento, independente se mais grave ou não ao réu.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta está correta porque a regra especial do Direito Militar preserva a eficácia da norma temporária em relação aos fatos praticados enquanto ela vigorou.
Em outras palavras, a lei temporária produz efeitos sobre os delitos cometidos no período de sua vigência, mesmo que sua duração tenha expirado antes do julgamento.
Esse entendimento consta do art. 4º do Código Penal Militar, que expressamente determina que a lei excepcional ou temporária continue a ser aplicada aos fatos ocorridos durante sua vigência.
Assim, se o crime foi cometido quando a norma agravante estava em vigor, a pena agravada pode ser aplicada, pois a regra se liga ao momento do fato.
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