Questão FC603188
P, militar da reserva remunerada, é convidado por sua Força para prestar tarefa por tempo certo, com espeque na legislação vigente. Diante do convite feito por sua Força, P aceita
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2009
P, militar da reserva remunerada, é convidado por sua Força para prestar tarefa por tempo certo, com espeque na legislação vigente. Diante do convite feito por sua Força, P aceita a proposta e assina com a mesma um contrato para a execução de tarefa por tempo certo. Assim, após a devida contratação, P recebe uma sala na administração militar, com: uma (1) mesa; cadeiras; armários; e uma (1) estação de trabalho.
Decorrido algum tempo, P resolve apropriar-se de objetos materiais da administração militar, sob sua responsabilidade em decorrência do contrato de prestação de tarefas por tempo certo, passando a utilizar os mesmos em sua residência como se fossem seus.
Diante dessa situação, pode-se dizer que P:
- por ser militar da reserva remunerada, não pode sofrer o devido processo penal.
- por ser militar da reserva remunerada, encontra-se sujeito somente ao regulamento disciplinar da Força a que estiver vinculado.
- embora seja militar da reserva remunerada, encontra-se sujeito ao devido processo, com fundamento na legislação penal militar, pois equipara-se ao militar que se encontra na ativa, para efeito de aplicação da lei penal militar.
- praticou fato atípico.
- em razão do fato praticado e de sua situação de prestador de tarefa por tempo certo, somente ficará sujeito às regras da legislação trabalhista vigente, não podendo sofrer o devido processo penal competente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
P, embora esteja na reserva remunerada, foi contratado para prestar tarefa na administração militar e recebeu bens sob sua guarda. Isso o torna, nos termos do art. 12 do Código Penal Militar, equiparado ao militar da ativa para efeitos da aplicação da lei penal militar.
Assim, a apropriação dos objetos sob sua responsabilidade não é apenas infração administrativa, mas pode configurar fato sujeito à responsabilidade penal militar, com instauração de processo penal militar e apuração pela justiça militar competente.
Em suma, pela condição de empregado na administração militar e pela equiparação legal prevista no art. 12, P está sujeito ao devido processo nos termos da legislação penal militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em