De acordo com o Código Penal Militar, aplica-se a lei penal brasileira:

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Código Penal Militar aplica-se aos crimes militares cometidos no território nacional e fora dele.

O dispositivo-chave é o art. 7º do CPM, que estabelece a incidência da lei penal militar sobre o crime cometido, no todo ou em parte, no território brasileiro ou no exterior, observadas convenções e tratados internacionais.

Esse regime combina o princípio da territorialidade com a extraterritorialidade, permitindo ao Estado brasileiro julgar fatos ocorridos fora do país quando envolvem a atividade militar.

Além disso, o Código considera aeronaves e navios brasileiros como extensão do território nacional quando estiverem sob comando ou utilização militar, ampliando o alcance da lei penal militar.

Por isso, aplica-se a lei penal militar a todo crime militar praticado dentro e fora do Brasil, independentemente de processamento estrangeiro.