Questão FC603195
Para a questão, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CPCON UEPB · 2006
Para a questão, assinale a alternativa correta.
- As infrações dos regulamentos disciplinares não são punidas pelo Código Penal Militar.
- A tentativa de crime é punida com a pena correspondente ao crime, diminuída de dois a três quintos.
- Na desistência voluntária, o agente não responde pelos atos já praticados.
- Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, aplica-se uma medida de segurança.
- No crime doloso, o agente previu o resultado, mas supôs, levianamente, que poderia evitá-lo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 19 do Código Penal Militar dispõe que "este Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares". Isso significa que as faltas previstas em regulamentos internos militares não são, por si só, crimes militares regidos pelo CPM.
Na prática, essas condutas são tratadas no âmbito do disciplinar, com procedimentos e sanções próprios (medidas administrativas e disciplinares), e não pela esfera criminal militar. A exclusão do CPM preserva a distinção entre punição penal e disciplina interna, exigindo que somente condutas previstas como crime no próprio Código Penal Militar sejam processadas criminalmente.
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