Questão FC603196
Para a questão, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CPCON UEPB · 2006
Para a questão, assinale a alternativa correta.
- Apena de morte é executada por enforcamento.
- O fato de o ofendido estar sob a imediata proteção da autoridade é circunstância atenuante da pena, quando não integrante ou qualificativa do crime.
- Quando o militar da reserva ou reformado pratica ou contra ele é praticado crime militar, ele conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação para o efeito da aplicação da lei penal militar.
- Os crimes anistiados são considerados para efeito da reincidência.
- Entre as penas principais, aplicadas pelo Código Penal Militar, encontram-se: a perda do posto e patente, a indignidade para o oficialato, a incompatibilidade para com o oficialato e a exclusão das forças armadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 13 do CPM: quando o militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
Isso significa que o militar da reserva ou reformado mantém, para efeitos penais, a consideração do seu posto ou graduação. Essa conservação é relevante para a qualificação do crime, a definição da competência da justiça militar e a aplicação de circunstâncias e penas previstas no Código Penal Militar.
Importante: a previsão tem alcance estritamente penal, não implica retorno ao serviço ativo nem confere funções administrativas.
Na prática, a graduação do ex-militar pode influenciar tipificação, agravantes e penas acessórias, como a perda de posto.
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