Questão FC603198
Levando em consideração a aplicação da Lei Penal Militar, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2006
Levando em consideração a aplicação da Lei Penal Militar, assinale a opção correta.
- Relativamente ao lugar do crime, o Código Penal Militar adotou um sistema misto que engloba a teoria da atividade e a teoria da ubiquidade.
- Ninguém pode ser punido por fato que a dei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível e seus efeitos civis.
- Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para tempo de paz, com aumento de metade.
- As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo de execução, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da sentença.
- Considera-se crime militar, os crimes previstos no Código Penal Militar, quando praticados por militar em situação de atividade que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade militar ou quando material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para prática de ato ilegal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Sistema misto: o Código Penal Militar adota, para o lugar do crime, uma solução que combina a teoria da atividade e a teoria da ubiquidade.
Na prática, isso significa que, nos crimes comissivos, considera-se praticado o fato tanto no local em que se desenvolveu a ação quanto onde se produziu ou deveria produzir‑se o resultado, refletindo a ubiqüidade. Já nos crimes omissivos, prevalece a noção de lugar em que deveria realizar‑se a ação omitida, segundo a teoria da atividade (local da obrigação não cumprida).
Essa solução, prevista no art. 6º, tem efeitos diretos na determinação da competência territorial, na instauração de inquérito e no estabelecimento do foro militar adequado, pois define onde se considera ocorrido o fato para efeitos processuais e penais.
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