Questão FC603199
Indique a única afirmação ERRADA sobre quem é considerado militar ou não, pela Justiça Militar Federal e pela Justiça Militar Estadual, para efeito da lei penal castrense.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CESGRANRIO · 2006
Indique a única afirmação ERRADA sobre quem é considerado militar ou não, pela Justiça Militar Federal e pela Justiça Militar Estadual, para efeito da lei penal castrense.
- Militar federal (incorporado às Forças Armadas) é considerado militar, para efeito da aplicação da lei penal pela Justiça Militar Federal.
- Militar federal na inatividade é considerado civil para efeito da aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Federal.
- Militar estadual (integrante da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares) é considerado militar para efeito de aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Federal.
- Militar estadual (integrante da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares) é considerado militar para efeito de aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Estadual.
- Policial militar ou bombeiro militar na inatividade (na reserva ou reformado) é considerado civil para efeito de aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está incorreta. Afirma que o militar estadual seria alcançado pela competência da Justiça Militar Federal, o que não corresponde ao texto constitucional.
A Constituição, no art. 125, §4º, determina que compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei. Assim, integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são jurisdicionados pela esfera estadual.
Em contraste, a Justiça Militar Federal atua sobre membros das Forças Armadas e hipóteses previstas em lei federal. Portanto, a alternativa falha por atribuir ao foro federal a competência que a Constituição reserva ao foro estadual.
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