Questão FC603204
Em relação à aplicação da lei penal militar, assinale a opção INCORRETA,
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2005
Em relação à aplicação da lei penal militar, assinale a opção INCORRETA,
- Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas brasileiras, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
- O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade.
- Consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.
- O tempo de guerra começa com a declaração ou reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento, e termina com a assinatura do tratado de paz.
- Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de 1/3 (um terço).
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incorrida: a alternativa afirma que o tempo de guerra termina com a assinatura do tratado de paz, o que está errado.
O Art. 15 do Código Penal Militar estabelece que o tempo de guerra começa com a declaração ou reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização quando nele esteja compreendido esse reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.
Na prática, isso significa que, para efeitos penais militares, o marco final não é a formalização de um tratado internacional, mas a determinação administrativa ou militar que ordena o fim das ações bélicas. A assinatura do tratado pode ocorrer posteriormente, sem alterar a data de término já fixada pela ordem de cessação.
Essa definição é importante porque o regime penal aplicável (e suas consequências) depende precisamente do momento em que cessa o tempo de guerra.
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